1055551-86.2022.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível

Processo 1055551-86.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BNDC Comércio de Motos EIRELI - Lucas Maciel de Almeida Mourão - réu revel - - Alan Monteiro Lima de Melo - réu revel - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação (cf. fls. 235/236 e 253/254), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), LUCAS MACIEL DE ALMEIDA MOURÃO, ALAN MONTEIRO LIMA DE MELO