1054808-44.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1054808-44.2026.8.11.0001 REQUERENTE: ALEX OLIVEIRA MAGALHAES, WANDERSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos, Dos autos, antes de qualquer análise acerca do pedido de tutela de urgência formulado, verifica-se nos autos inconsistência processual que impede o prosseguimento regular do feito, porquanto o segundo autor cadastrado no polo ativo do presente processo é Wanderson Alves de Souza, CPF nº 706.550.351-84, ao passo que todos os documentos acostados à petição inicial que se referem ao suposto real condutor do veículo foram emitidos e assinados em nome de Ailton Rodrigues Magalhães, pessoa completamente distinta daquela cadastrada no polo ativo. Não há, nos presentes autos, qualquer documento que identifique, qualifique ou represente Wanderson Alves de Souza, tampouco procuração ou declaração por ele subscrita, o que torna sua participação processual desprovida de suporte documental e sua representação irregular. Dessa forma, determina-se que a parte autora emende a petição inicial no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que esclareça e regularize a composição do polo ativo, indicando com precisão quem é o segundo autor da demanda, procedendo à retificação do cadastro no sistema PJe. Após, conclusos para análise da tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito