1054715-79.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054715-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelada: Andreia da Conceição Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA SABESP VISANDO À ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE RECORRENTES REFLUXOS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELOS REFLUXOS DE ESGOTO; (II) A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) O CABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE OS REFLUXOS DECORREM DA SOBRECARGA DA REDE POR LIGAÇÕES IRREGULARES DE ÁGUAS PLUVIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SABESP PELA FISCALIZAÇÃO E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. AUSENTE PROVA EFETIVA DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANTÉM-SE, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS REITERADOS REFLUXOS DE ESGOTO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SABESP RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 2. OS DANOS MATERIAIS EXIGEM PROVA EFETIVA, ENQUANTO OS REFLUXOS REITERADOS DE ESGOTO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 927; LEI Nº 8.987/1995, ART. 25; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002003-22.2022.8.26.0136, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002607-47.2021.8.26.0417, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Andreia da Conceição Cunha (OAB: 444375/SP) (Causa própria) - 1º andar