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1053576-85.2024.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053576-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roselis Aparecida de Abreu Pavan - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (NEOPLASIA MALIGNA). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E O ART. 35, II, "B", DO DECRETO Nº 9.580/2018 ESTABELECEM QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA É DEVIDA DESDE O DIAGNÓSTICO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Gomes Jacinto Junior (OAB: 471345/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1053576-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roselis Aparecida de Abreu Pavan - 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio, sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site do E.TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4 - Advs: Flavio Gomes Jacinto Junior (OAB: 471345/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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