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1053272-50.2026.4.01.3900
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- TRF1
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Intimação
TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJPA
Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1053272-50.2026.4.01.3900 AUTOR: MANOEL MARIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: MAYCO DA COSTA SOUZA - PA19131, TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA017571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A pretensão econômica da demanda, que não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária. Assim, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da validação do sistema. Juiz (íza) Federal
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