1053218-03.2024.8.11.0001

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053218-03.2024.8.11.0001. VÍTIMA: JEFERSON RODRIGO SOUZA DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDES DE PINHO GOMES AUTOR DO FATO: SAARA ELENICE MAZUR SOARES Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes tipificados nos artigos 140 e 163, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, praticado por SAARA ELENICE MAZUR SOARES. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal da autora do fato, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento por meio de prestação pecuniária, conforme pode se verificar no ID. 169323187. A proposta foi aceita e devidamente homologada, nos termos da sentença de ID. 169879478. Diante do cumprimento total da transação penal, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade da autora do fato (ID. 231863364). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a autora do fato CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante no ID. 231438061. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAARA ELENICE MAZUR SOARES, com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Após as baixas necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO