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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1053120-88.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso José de Lima e outros - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outros - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 761/764 pois tempestivos, entretanto, no mérito, não os acolho haja vista inexistir omissão, contradição ou obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. 2. Fls. 802 e ss, 856 e ss e 918 e ss: indefiro o pedido de reserva de honorários em favor do advogado falecido porque o direito ou não ao valor deve ser resolvido em demanda própria, inclusive e especificamente em relação a estes autos, afinal, como já exposto, não interessa a este Juízo e muito menos às partes desta demanda as desavenças entre advogados. As sucessivas manifestações dos causídicos ocasionam tumulto neste feito. 3. Fls. 939/944: para a apreciação da tese de litispendência, o Banco deve instruir a manifestação com documentos que demonstrem o que alega. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da tese. 4. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pendente. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
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