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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1053113-57.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 2049 Em que pese já ter sido determinada a instauração do cumprimento de sentença, diante do depósito feito pela autora, intime-se o PROCON para que diga se está satisfeita a obrigação de pagar referente à CDA nº 1.257.274.741. O silêncio será interpretado como concordância e o feito extinto. Int. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA (OAB 230800/RJ), LUIZA RIBEIRO BORGES (OAB 234386/RJ)
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