Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1052345-97.2019.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1052345-97.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lilian Tatiana de Alcantara - - Eveli Fernandes de Avilla - - Daiane Gallo - Vistos. Dê-se ciência ao exequente sobre os documentos de fls. 471/475. No mais, a obrigação de apresentação dos informes oficiais, face a imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar, é da parte executada, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os informes oficiais se diferenciam dos demonstrativos de pagamento, acessíveis pelos servidores pela internet, motivo pelo qual devem ser fornecidos pela executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Informes oficiais que devem ser apresentados pela Administração, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do CPC, e no art. 10 do DE n. 61.782/2016. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento n. 3001721-73.2024.8.26.9061 - Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - São Paulo, 19 de agosto de 2024) Com isso, cumpra a executada integralmente o quanto determinado às fls. 435/439, no prazo ali já concedido, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior majoração. Por fim, esclareço que eventual insurgência contra a determinação deverá ser veiculada por meio da via recursal adequada, revelando-se descabida a mera reiteração de inconformismo nos próprios autos. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1052345-97.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lilian Tatiana de Alcantara - - Eveli Fernandes de Avilla - - Daiane Gallo - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP)
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.