1052213-81.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 1052213-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliane Vieira da Silva - Erica Dias Santiago - Ante o exposto: JULGO EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor das patronas da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão reconvencional, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Em razão da sucumbência no pedido reconvencional, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor das patronas da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA SILVA (OAB 216142/MG), THAÍS DOS SANTOS CARDOSO (OAB 211008/MG), JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)