1051807-54.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051807-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Silmara Cristina Knetsch - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO — SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO — ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO — AÇÃO PRETÉRITA RESTRITA AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, SEM QUALQUER PEDIDO RELATIVO À SEXTA-PARTE — ACÓRDÃO PRETÉRITO (8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA) QUE VERSOU, NA REALIDADE, SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO AQ (IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 - TEMA 40) — MENÇÃO À SEXTA-PARTE, APENAS NA EMENTA, DESPROVIDA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO — INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À SEXTA-PARTE — CAUSA MADURA — PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE — CABIMENTO — ADICIONAIS TEMPORAIS CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS (PUIL 52, QUE REVISOU O PUIL 01) — ART. 129 DA CE E ART. 127 DA LEI Nº 10.261/1968 — ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA PERMANENTE, TANTO QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 37-A, § 5º, DA LCE 1.111/2010), E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE — IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40) E PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 INAPLICÁVEIS, PORQUE VERSAM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO AQ — ART. 37-A, § 4º, DA LCE 1.111/2010 QUE VEDA A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE O AQ, NÃO A INCLUSÃO DESTE NA BASE DOS ADICIONAIS TEMPORAIS — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) - Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) - 16º Andar, Sala 1607