1051674-80.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1051674-80.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos etc, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio de Cartão de Crédito Consignado movida por Maria da Conceicao de Oliveira em face do Banco Daycoval S.A. A análise preliminar da petição inicial revela que a narrativa fática e os pedidos formulados pela parte autora apresentam-se de forma genérica, carecendo de elementos essenciais para a exata delimitação da lide e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Embora a parte autora alegue vício de consentimento na contratação, sustentando ter sido induzida a erro ao adquirir um cartão de crédito consignado quando sua real intenção era a celebração de um contrato de empréstimo consignado tradicional, a exordial omitiu dados indispensáveis à identificação da relação jurídica controvertida, como o número do contrato objeto de questionamento; a data da suposta contratação; o valor histórico do negócio jurídico ou os valores que entende abusivos/indevidos. Ademais, verifica-se a ausência de juntada de cópia do contrato ou, na impossibilidade de fazê-lo, de extratos bancários e do histórico de descontos que demonstrem o liame causal e o início dos atos materiais de desconto, documentos estes considerados indispensáveis à propositura da ação. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar e delimitar rigorosamente a causa de pedir, informando o número do contrato impugnado, a data dos descontos e o valor controvertido, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo deverá juntar a cópia do instrumento contratual questionado ou, caso demonstre a impossibilidade de obtê-lo, apresentar o histórico de descontos emitido pelo órgão pagador e o extrato da conta bancária onde foi vertido o crédito, a fim de comprovar o início e a materialidade da relação jurídica. Deverá, ainda, apresentar comprovante de endereço em nome próprio. Por fim, apresente a resposta à reclamação administrativa que acompanha a inicial (evento 1, DOC10), eis que não acompanha o referido documento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, na data da assinatura.