1051049-72.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051049-72.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE REZENDE JARDIM Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Sem delongas, nos moldes do art. 4° da Lei n. 9.099/95 “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Sabendo disso, considerando que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4° da Lei n. 9.099/95, imperiosa se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial conforme preleciona o art. 51, III, do mesmo diploma. Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 51, III da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada nos sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito