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1050681-38.2024.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1050681-38.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.R.A.S. - J.A.S. - Ordem nº 2024/002334. Vistos. Fls. 196/198 e 203: Indefiro o pedido, pois o inadimplemento da pensão alimentícia deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento, a ser instaurado em apenso aos autos que fixou os alimentos, conforme dispõe o artigo 531, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. O procedimento está, inclusive, regulamentado pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Retornem os autos ao arquivo pelo código 60407. Int. - ADV: MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB 20149/AL), DARLAN CICERO MATIAS (OAB 4151/AL)
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