1050622-33.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1050622-33.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Banco do Brasil S/A - - Ana Maria Anato Bergo e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) apresente os extratos bancários da pensionista após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento, considerando-se atendidos os itens na medida em que já esclarecidos ou juntados aos autos. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP)