1050093-82.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1050093-82.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos (fls. 331/348 e 355/358). Razão assiste à embargante, uma vez que não houve apreciação do pedido de devolução dos valores pagos (fls. 18/19, item "8. Dos Pedidos", "e"). Verifico que a autora juntou com a inicial um demonstrativo com o valor total das multas pagas (fls. 48), bem como juntou cópia das autuações e dos respectivos comprovantes de pagamento, efetuados em nome da requerente (fls. 50/53). Desse modo, de rigor o acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para retificação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente a ação, desconstituindo as multas decorrentes da não indicação de condutor, indicadas às fls. 48/49, condenando a requerida àdevoluçãodosvalorespagos, conforme o demonstrativo mencionado (fls. 48) e comprovantes de pagamento de fls. 50/53. Será devida a correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado, e juros de mora, pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, observando integralmente os parâmetros de cálculo definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 810, bem como a EC nº 113/21, emendas constitucionais supervenientes e demais precedentes vinculantes aplicáveis por ocasião do cumprimento de sentença. A requerida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais fixo no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I." Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP)