1048048-66.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048048-66.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: R. da S. V. - Embargdo: W. T. e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR R. DA S. V. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O AUTOR ALEGOU QUE V. T. SERIA SEU PAI BIOLÓGICO E BUSCOU ALTERAR O REGISTRO DE NASCIMENTO, MAS NÃO COMPARECEU ÀS COLETAS DE MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E (II) SE A AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS COLETAS PODE SER CONVERTIDA EM PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À PATERNIDADE ALEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A IMPORTÂNCIA DO EXAME DE DNA, MAS CONCLUIU QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA FOI DEFERIDA E FRUSTRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.4. A SÚMULA 301 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE RECUSA DO INVESTIGADO OU DE SEUS SUCESSORES À PERÍCIA. A AUSÊNCIA DO AUTOR NÃO PODE SER CONVERTIDA EM PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS COLETAS DE MATERIAL GENÉTICO, APÓS DEFERIMENTO DA PROVA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SÚMULA 301 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A AUSÊNCIA À PERÍCIA É DO AUTOR, E NÃO DO INVESTIGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 231 E 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Jackson Geraldino dos Santos (OAB: 168590/SP) - Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) - 4º andar