1047861-97.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1047861-97.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Iluminada Aparecida Garcia - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a exequente ILUMINADA APARECIDA GARCIA pugna pela homologação de novos cálculos, no montante atualizado de R$ 16.012,90. Alega a exequente que, a despeito da decisão anterior que determinava o cumprimento da obrigação, a Fazenda do Estado continuou a efetuar a cobrança e o desconto do IPVA relativo ao exercício de 2025, o qual foi parcelado em 5 (cinco) vezes, razão pela qual requer a inclusão de tais parcelas pagas no cálculo exequendo, bem como a cessação das cobranças para 2026 e anos seguintes. Instada a se manifestar, a executada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs insurgência, alegando a ocorrência de preclusão e requerendo que a expedição do ofício requisitório obedeça estritamente ao valor já homologado às fls. 223/224 (no importe de R$ 12.164,50), conforme cálculo de fls. 215/216. Sustenta a executada que eventuais intercorrências ou cobranças indevidas supervenientes devem ser objeto de ação/cumprimento de sentença próprio, vedada a inclusão de novos valores no cálculo já homologado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública merece acolhimento. A coisa julgada material decorrente do V. Acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública delimitou expressamente o objeto da condenação, dando parcial provimento ao recurso da autora apenas para "declarar a inexigibilidade do IPVA do ano de 2022, 2023 e 2024 pertinente ao veículo CHEVROLET/TRACKER, Placa DSV1D08, Renavam 01266033618". No tocante aos exercícios posteriores (como o IPVA de 2025 e seguintes), o julgado expressamente consignou que a exequente deve comprovar o cumprimento dos requisitos legais vigentes em cada exercício, não sendo possível declarar isenção por tempo indefinido para abarcar eventos futuros e incertos, restringindo-se a condenação estritamente aos impostos vencidos no curso da lide. Assim, pretendendo a exequente a inclusão de valores correspondentes ao IPVA do exercício de 2025 no presente cumprimento de sentença, sua pretensão extrapola frontalmente os limites objetivos do título executivo judicial formado. Eventual controvérsia acerca de cobrança indevida em exercícios não abrangidos pela condenação deve ser discutida em meio próprio ou em nova ação de conhecimento, sendo vedada a ampliação do título executivo em sede de execução. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela executada para afastar a inclusão dos valores referentes ao IPVA de 2025. Nada mais sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ESTELLA CAROLINA FIRMINO CARVALHO (OAB 410446/SP)