1047853-18.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047853-18.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Augusto Tervedo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO-FUNDEB. O RATEIO DOS RECURSOS INSTITUÍDO POR LEI LOCAL, PAGO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADA, NA FORMA DE ABONO, NÃO CONSTITUI UM PASSIVO PRETÉRITO OU UMA DÍVIDA VENCIDA, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO PRÉVIO DOS SERVIDORES A TAIS VALORES, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), APLICANDO-SE O REGIME DE CAIXA, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 7.713 /1988, DE ACORDO COM A ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DO RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM RELAÇÃO AO ABONO-FUNDEB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) - 16º Andar, Sala 1607