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1047782-49.2025.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1047782-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.N.O. - - V.H.C.A. - Diante do exposto, reconheço a modificação superveniente da competência, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLARO a incompetência deste Juízo da Vara de Família de Ribeirão Preto-SP para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR, a quem caberá o prosseguimento do feito, inclusive no que concerne à análise do pedido de homologação do acordo extrajudicial de divórcio, guarda e alimentos formulado pelas partes. Decorrido o prazo de eventuais recursos, o que o Cartório certificará, providencie a serventia a remessa, efetuadas as anotações necessárias. - ADV: MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO (OAB 79956/PR), MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO (OAB 79956/PR)
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