1047671-48.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047671-48.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Cervejaria Petrópolis S/A - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. O IPTU INCIDE SOBRE IMÓVEIS EM ZONA URBANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO CTN, MAS NÃO SOBRE IMÓVEIS UTILIZADOS EM EXPLORAÇÃO RURAL, CONFORME ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966. EMBORA NÃO COMPROVADO O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, EMBORA LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO PELA LEI MUNICIPAL N. 8.161/1994, CONTA COM, AO MENOS, DOIS DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUSENTES NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Lucas Gabriel Moreira Branco (OAB: 474469/SP) - 1º andar