1047322-79.2022.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047322-79.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pedro Luis Bizzo - Apelado: Benedito Humberto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. QUEBRA DA CONFIANÇA POR PARTE DAQUELE QUE DEVERIA AGIR COM DILIGÊNCIA NO CURSO DO ENCARGO. DESGASTE GERADO AO CLIENTE QUE SE VIU OBRIGADO A TER QUE CONTRATAR OUTRO PATRONO PARA REAVER AQUILO QUE LHE É DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONDENOU O RÉU A REPASSAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA, BEM COMO DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO RÉU NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO (II) A RESPONSABILIDADE DO PATRONO NO DESEMPENHO DE SEU ENCARGO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AO SEU CLIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE O MAGISTRADO É DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO PATRONO NÃO AFASTADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE DEVERIA COMPROVAR O REPASSE DO MONTANTE ATINENTE AO SEU CLIENTE, CONFORME CONVENCIONADO EM CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. 373, II DO CPC. QUEBRA DA CONFIANÇA POR PARTE DAQUELE QUE DEVERIA AGIR COM DILIGÊNCIA NO DESEMPENHO DO ENCARGO. DESGASTE GERADO A CLIENTE QUE SE VIU OBRIGADO A TER QUE CONTRATAR OUTRO PATRONO PARA REAVER AQUILO QUE LHE É DE DIREITO, APÓS LONGA DEMANDA TRABALHISTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO PELO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO DOS VALORES QUE LHE ERAM DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. 2. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O REPASSE DE VALORES, A TEOR DO ART. 373, II DO CPC. 3. OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS, EM FUNÇÃO DA QUEBRA DA CONFIANÇA POR PARTE DAQUELE QUE DEVERIA AGIR COM TODA A DILIGÊNCIA NO CURSO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luis Bizzo (OAB: 225295/SP) (Causa própria) - Roberta Michelle Martins (OAB: 197927/SP) - 5º andar