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1047285-09.2023.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível
Processo 1047285-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Augusto Magalhães Martins - Fernando Thomé de Souza Prette - - Fortec Locações Me - - Fortec Climatizadores Evapotativos - V I S T O S Passo a apreciar os embargos frente à tempestividade. A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 309/311. Não há, na decisão atacada, qualquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Assim, no caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se - ADV: HUGO BRUZI VICARI (OAB 366885/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), LEONARDO KURTZ VON ENDE BIANCO (OAB 351203/SP)
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