1046436-64.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1046436-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Evandro dos Santos Lima - - Felipe de Oliveira - - Leones Bonisval da Silva - - Luciano Andre da Silva - - Marcelo José da Silva Queiroz - - Maysa de Oliveira Luz - Vistos. Ciência à parte autora dos documentos juntados pela ré. 1) A parte autora deverá juntar planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, deverá dizer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Prazo: 30 dias. 2) Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré. Eventual impugnação deverá especificar exatamente o objeto da divergência, mediante a apresentação dos fundamentos fáticos, jurídicos e de planilha de débito que com clareza aponte o montante que se entenda devido, sob pena de rejeição de insurgência genérica ou não esclarecida. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), EVANDRO TORRES LIMA (OAB 542858/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)