1046111-79.2024.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046111-79.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FATIMA DE LOURDES CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença em que, expedida a RPV (id. 233137974), o executado comprovou o depósito integral do valor requisitado (ids. 244351966 e seguintes; id. 245006850), tendo a parte exequente manifestado concordância com o pagamento e requerido a expedição de alvará (ids. 244437628 e 245077958). É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, conforme requerido e nos termos da procuração constante dos autos (ids. 244437629 e 245077958), procedendo-se às retenções tributárias cabíveis, com as cautelas de praxe. Resta PREJUDICADO o pedido de sequestro de id. 243637496. Sem custas. Honorários já fixados no id. 215464258. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito