1045951-25.2022.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045951-25.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo por objeto a implantação de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, e o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ids. 218246012 e 218246017), sem oposição da exequente, que requereu o prosseguimento apenas quanto aos honorários sucumbenciais, apresentando o respectivo cálculo (ids. 230867425 e 230867426). Intimado, o executado manifestou ciência e nada impugnou (ids. 238409521 e 238413043). É o relatório. Decido. Diante da comprovação da implantação do benefício nos termos do título, DECLARO satisfeita a obrigação de fazer. Quanto à obrigação de pagar, ausente impugnação e havendo expressa concordância do executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado no id. 230867426, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 535, §3º, do CPC). Remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de RPV e/ou Precatório em favor da advogada da exequente (art. 85, §14, do CPC), conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, do Provimento n. 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular n. 04/2023-DJA-CGJ, procedendo-se às retenções tributárias cabíveis. Após, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação, com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Data registada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito