1045927-81.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045927-81.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Vinicius Jose Stivalle e outro - Embargda: Regina de Souza Caruso Cavazza e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VINICIUS JOSÉ STIVALLE E VICTOR COSTA REIS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI APRECIADA PETIÇÃO INFORMANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PREPARO, REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE NOTICIAVA FATO SUPERVENIENTE E REITERAVA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DISPENSA DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A PETIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, E O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE FUNDAMENTOS OU MODIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, §§ 3º E 7º, 1.007, 1.022, II, 932, III, 489, § 1º, IV; CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Postal (OAB: 361651/SP) - Lucas Toledo de Freitas (OAB: 372136/SP) - Victor Fernandes (OAB: 369250/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 4º andar