1045526-33.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045526-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. de O. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. R. O. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: G. R. O. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA MISTA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ESTABELECER OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA EM FAVOR DE MENOR, CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, CUMULADA COM O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. A MENOR REQUER A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 30% OU, SUBSIDIARIAMENTE, 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO. O GENITOR SUSTENTA EXCESSO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REQUER A EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES IN NATURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO, ALÉM DA REVISÃO DO CRITÉRIO FIXADO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, CUMULADO COM O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; E (III) DETERMINAR SE O CRITÉRIO FIXADO PARA OS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE SEM VÍNCULO FORMAL DEVE SER MANTIDO OU REFORMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALIMENTANDA, CRIANÇA DE TENRA IDADE E PORTADORA DE QUADRO ALÉRGICO QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS ESPECÍFICOS, POSSUI NECESSIDADES COMPATÍVEIS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POSSUI NATUREZA MISTA, COMPOSTA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E POR PRESTAÇÕES IN NATURA RELATIVAS AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE LIMITA À COBERTURA DE DESPESAS MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA, DEVENDO ASSEGURAR AO ALIMENTANDO PADRÃO DE VIDA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DE SEUS GENITORES. 7. A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CUMULADA COM O CUSTEIO DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE, REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEM AFASTAR O DEVER CONCORRENTE DA GENITORA. 8. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) POSSUI NATUREZA EVENTUAL E NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 9. O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL, VINCULADO AO ÚLTIMO RENDIMENTO LÍQUIDO PERCEBIDO, PODE GERAR INCOMPATIBILIDADE COM A EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DIFICULDADES PRÁTICAS DE EXECUÇÃO. 10. A FIXAÇÃO DE VALOR CERTO CORRESPONDENTE A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES IN NATURA, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR CONJUNTAMENTE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE AMBOS. 2. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUANDO OSTENTA NATUREZA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO HABITUAL DO TRABALHADOR. 3. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR CERTO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO CRITÉRIO MAIS ADEQUADO PARA PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 4. O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANDO DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DE SEUS GENITORES, NÃO SE RESTRINGINDO À COBERTURA DE DESPESAS MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 192; STJ, RESP Nº 2.231.208/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003352-87.2024.8.26.0266, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035095-57.2022.8.26.0114, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011201-54.2021.8.26.0001, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 07.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP) - Letícia Silva Martins (OAB: 392589/SP) - Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP) - Paula Rodrigues Branco Laurenti (OAB: 257082/SP) - Mariana Bachcivangi Garcia (OAB: 243277/SP) - Aldo José Rosolem (OAB: 487384/SP) - Lenise Leme Borges Barros (OAB: 375313/SP) - 4º andar