1045521-48.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1045521-48.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.C. - Ruan Pinheiro Calabres - - Gabriel Pinheiro Calabres - Vistos. Intime-se o/a inventariante, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao feito, cumprindo a decisão retro, no prazo de quinze dias, sob pena de remoção do encargo (art. 622, inc. II, do Código de Processo Civil) e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor correto da causa (art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Frustrada a intimação por carta, providencie-se a intimação por mandado, deferidos ao oficial de justiça dela encarregado as benesses do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). Persistindo ainda assim a inércia, e existindo nos autos dados bastantes de outras pessoas que se adequem ao rol do art. 617, do Código de Processo Civil, sobretudo diante de certidão de casamento e/ou óbito do de cujus, e demais documentos constantes dos autos, tornem-me conclusos para remoção do (a) inventariante e nomeação de outro (a). Não havendo pessoa identificada e qualificada para o fim assinalado, certificando-se nos autos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 641/2015 (código 61614), uma vez que, segundo art. 176, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nenhum processo pode ser arquivado definitivamente sem sentença de mérito ou terminativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)