1044920-28.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1044920-28.2026.8.13.0702/MG EMBARGANTE: DIELLE MONIQUE GARRIDO DE MORAES ADVOGADO(A): CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA (OAB MG204147) EMBARGANTE: CASA NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA (OAB MG204147) EMBARGANTE: VINICIUS DIAS DE MORAES ADVOGADO(A): CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA (OAB MG204147) DESPACHO Vistos. C Ressalto que, nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corroborar, o artigo 99, §3º do CPC dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por se tratar de pessoa jurídica, o embargante deverá comprovar a alegada hipossuficiência por meio da DIRPJ, DCTF ou DEFIS do último ano, sob pena de indeferimento, ou recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos demais, pessoas físicas, o valor executado afasta a presunção de hipossuficiência financeira. Dessa forma, de igual modo, deverão demonstrar a insuficiência financeira por meio de extratos bancários dos últimos 5 meses e DIRPF do último ano. Cumpra-se.