1044761-72.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível

Processo 1044761-72.2024.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Marcia Aparecida Mateus e Outra - Condomínio Projeto Paulistano - Trata-se de ação de consignação em pagamento julgada improcedente, na qual se reconheceu a ausência de mora do réu/credor, porquanto não houve recusa injustificada no recebimento, mas sim inadimplemento da autora/devedora. No próprio dispositivo da sentença, foi determinado o levantamento em favor da autora do valor anteriormente depositado por ela. Após o trânsito em julgado (fls. 220), o réu requer (fls. 225/228): i) o levantamento do valor consignado em seu favor; e (ii) a instauração de cumprimento de sentença para cobrança do saldo remanescente da dívida (além dos honorários sucumbenciais), sob a alegação de que o depósito não satisfaz integralmente a obrigação. Os pedidos não comportam acolhimento. 1. Quanto ao levantamento do depósito, a sentença definiu que a quantia consignada seria levantada pela autora, e não pelo réu (item 3.2 do dispositivo - v. fls. 127). Referido comando foi alcançado pela coisa julgada material (art. 502 e art. 508 do CPC), tornando-se imutável e indiscutível. Ademais, o próprio fundamento da improcedência implica reconhecer que o depósito não operou os efeitos liberatórios do pagamento (art. 334 e seguintes do Código Civil). Não se está, portanto, diante de hipótese de depósito insuficiente reconhecido em sentença de procedência parcial (que autorizaria o levantamento pelo credor com prosseguimento quanto ao saldo), mas de rejeição integral da pretensão consignatória, cujo consectário lógico foi exatamente a devolução da quantia a quem a depositou. Assim, indefiro o levantamento da quantia pelo requerido. 2. Também não subsiste amparo processual à pretensão de instauração de cumprimento de sentença para cobrança de saldo remanescente. Senão vejamos. Com efeito, é certo que o cumprimento de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial, apto a certificar obrigação certa, líquida e exigível em favor de quem pretende executar (art. 515 e art. 523 do CPC). Pois bem. A sentença proferida nestes autos limitou-se a julgar improcedente a pretensão da autora de ver extinta a obrigação pela via do depósito, sem reconhecer, condenar ou liquidar qualquer crédito em favor do réu. Ausente tal pronunciamento condenatório, a sentença de improcedência da consignatória não constitui, por si só, título hábil a lastrear cumprimento de sentença para cobrança do débito - mas tão somente para execução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Dito isso, no caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes do CPC; em especial, os artigos 523 e 524, instruindo o incidente nos termos do CG n.º 1789/2017. 3. Por fim, intime-se a requerente para apresentar o competente formulário MLE, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar o levantamento do valor depositado. Intime-se. - ADV: KÉSIA FERNANDA MATI (OAB 336306/SP), TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP)