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TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044390-24.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se Ação Monitória movida por COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DE MATO em face da EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA, todos devidamente qualificados. Preliminarmente, com a comprovação do pagamento da primeira parcela, RECEBO a inicial. Cite-se o Requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa ou apresentar embargos. (art. 701 c/c art. 183 do CPC). Anote-se ainda que, não sendo efetuado o pagamento, nem havendo oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. -datado e assinado digitalmente- Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
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