1044336-05.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044336-05.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gustavo Gozzo dos Santos RE: 162.169-6Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LC Nº 1.245/2014) VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECONHECIDA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 15) VERBA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, C.C. ARTIGO 39, § 3º, DA CF A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS VENCIMENTOS NÃO AFASTA SEUS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DE CÁLCULO CONSTITUCIONALMENTE OBRIGATÓRIO IRDR TEMA Nº 07/TJSP E ADI Nº 6.562/DF INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ottuzal (OAB: 457404/SP) - 16º Andar, Sala 1607