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1044089-24.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044089-24.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Bezerra Franco - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS CRUZADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" PAGA DE FORMA ACUMULADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE IMPÔS DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. PROVIDÊNCIA NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). DECOTE DE RIGOR. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIGURADA. TITULARIDADE CONSTITUCIONAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 157, I, DA CF E SÚMULA 447 DO STJ). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RETIFICAÇÃO DE INFORMES PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A REPETIÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA - ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA NOS EXERCÍCIOS FISCAIS SOB EXAME. AFASTAMENTO DO REGIME DE CAIXA COMUM (ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/88). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL DIRETAMENTE NA VIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR ESPECÍFICO PLEITEADO NA INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO), MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES RETIDOS SOB O REGIME DE CAIXA GLOBAL E OS DEVIDOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044089-24.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Bezerra Franco - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS CRUZADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" PAGA DE FORMA ACUMULADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE IMPÔS DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. PROVIDÊNCIA NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). DECOTE DE RIGOR. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIGURADA. TITULARIDADE CONSTITUCIONAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 157, I, DA CF E SÚMULA 447 DO STJ). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RETIFICAÇÃO DE INFORMES PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A REPETIÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA - ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA NOS EXERCÍCIOS FISCAIS SOB EXAME. AFASTAMENTO DO REGIME DE CAIXA COMUM (ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/88). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL DIRETAMENTE NA VIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR ESPECÍFICO PLEITEADO NA INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO), MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES RETIDOS SOB O REGIME DE CAIXA GLOBAL E OS DEVIDOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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