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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1044015-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Raquel Nogueira Sorocaba Eireli-me - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)
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