1043959-65.2026.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJPA · Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1043959-65.2026.4.01.3900 AUTOR: M. F. D. S. M. REPRESENTANTE: FLAVIA SABRINA CORREA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ANDREZA DE SOUSA BESSA - PA42303, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Eis o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora foi intimada para proceder à regularização processual, contudo não apresentou de forma satisfatória os documentos determinados na decisão (id. 2277460065). A autora limitou-se a apresentar petição objetivando a reconsideração do deferimento de liminar, concomitantemente à juntada de comprovante de protocolo de requerimento, o qual não enseja presunção de omissão pela parte ré, porquanto não ostenta data de emissão recente nem indica o status "em análise" do pleito. Posto isso, com arrimo no art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, indefiro a inicial. Sem custas remanescentes nem honorários. Oportunamente, arquivem-se. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto