1043114-55.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1043114-55.2026.8.13.0702/MG AUTOR: CLAUDIA BARBOSA FIRMINO RABELO ADVOGADO(A): MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO Vistos. Juízo 100% digital Esclareço que a adesão ao denominado “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende de prévia regulamentação e adesão do juízo. No entanto, informo que este juízo ainda não integra tal modalidade de tramitação processual. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Proceda a Secretaria a retirada da anotação acerca da prioridade na tramitação “Juízo 100% Digital”. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Prosseguimento do feito Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados.