1042746-80.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042746-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIBEL CHAGAS DE AVILA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado de Mato Grosso. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que anexou aos autos os cálculos no Id. 230818726. Intimadas as partes (Id. 230868751), somente a parte exequente apresentou manifestação, concordando integralmente com os valores apurados (Id. 23194872). É o relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observaram corretamente os parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, bem como os índices de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral e pelo STJ no Tema 905 de Recursos Repetitivos, em consonância com a EC 113/2021. Ademais, não houve impugnação específica aos cálculos por qualquer das partes após a intimação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 230818726, fixando o valor da execução em R$ 5.190,9, atualizado até 20/04/2026. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito