1042736-25.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042736-25.2026.8.11.0001. AUTOR: SANDRA HELENA RIBEIRO LIMA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência em que a autora postula o pagamento das parcelas não recebidas durante o período em que permaneceu em atividade após o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Intimado, o estado declarou expressamente que não se opõe ao pedido de pagamento do abono de permanência, desde que a data inicial para pagamento seja fixada em 13/01/2023. Em resposta, a parte autora anui expressamente com a proposta formulada, requerendo a homologação do acordo e o prosseguimento do feito para apuração e pagamento dos valores devidos. Ante o exposto, o Estado-Juiz homologa o acordo feito, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início do cumprimento da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito