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Publicações do processo
1042436-66.2026.8.11.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMT · Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para o fim de sustar o levantamento e a expedição de alvará pretendidos pelo Município de Cáceres relativamente à quantia de R$ 4.469,51, determinando que o valor permaneça bloqueado e à disposição do juízo, sem levantamento em favor de qualquer das partes, até o julgamento definitivo do mérito deste recurso. Comunique se, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, encaminhando lhe cópia desta decisão para as providências cabíveis. Intime se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra se, expedindo se o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Wesley Sanchez Lacerda Relator
Intimação
TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo · Informação
Certifico que o Processo nº 1042436-66.2026.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
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