1041923-19.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1041923-19.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rodrigo Ribeiro Gaspar de Almeida - - Danielson Almeida Santos - - Wagner Franklys Pires Lima - - Jorge Luis Pereira - - Jose Marinho Filho - - Engrel Willians de Carvalho - - Marcelo Borges dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: Recebo a petição de fls. 176/182 como emenda à petição inicial, acolhendo a regularização do polo ativo e a limitação litisconsorcial pretendida. Providencie a Serventia as anotações e retificações de praxe no sistema informatizado para: a) Proceder à exclusão do polo ativo do litisconsorte Marcelo Borges dos Santos, resguardada a faculdade de ajuizamento de demanda autônoma distribuída por dependência a este Juízo e preservando-se os efeitos da distribuição originária para fins prescricionais; b) Cancelar/excluir qualquer registro ou anotação cadastral em nome de Jorge Luis Pereira, sanando-se em definitivo o equívoco material apontado; c) Manter no polo ativo exclusivamente os 5 (cinco) autores remanescentes: Rodrigo Ribeiro Gaspar de Almeida, Danielson Almeida Santos, Wagner Franklys Pires Lima, José Marinho Filho e Engrel Willians de Carvalho; No quadro sintético apresentado às fls. 180/181, constata-se que a parte autora limitou-se a apontar o valor histórico e nominal pretendido, deixando de trazer demonstrativo financeiro discriminado. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos planilha de cálculo discriminada e atualizada, discriminando mês a mês os valores pretendidos para cada um dos cinco litisconsortes mantidos, a fim de delimitar com exatidão o proveito econômico individualizado e ratificar em definitivo o valor atribuído à causa. Com a juntada da planilha atualizada, tornem os autos conclusos para deliberação e determinação dos atos de citação. A emenda deverá ser protocolada em uma única petição estruturada, sob a nomenclatura de "Emenda à Inicial", a fim de viabilizar a correta análise e agilizar o fluxo cartorário. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento pontual de qualquer dos itens acima ensejará o imediato indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP)