1041680-65.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041680-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JURANDIR OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio parecer e demonstrativo discriminado do débito. Intimadas as partes para manifestação, a parte exequente concordou expressamente com o cálculo elaborado pelo órgão contábil, ao passo que a fazenda pública executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da fazenda pública executada, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Fixo e homologo os honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente, no importe de 10% sobre o valor principal homologado, consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Cumpra-se. MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito