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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1041382-36.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: LUCIAMAR ROSSI REIS FERREIRA ADVOGADO(A): HYAGO SOUZA SILVA (OAB MG157692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 19/08/2026 - Embargos de declaração não acolhidos
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