1040996-51.2017.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1040996-51.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.S.B. - - L.G.S.B. - Vistos. Em razão do acordo firmado entre as partes (fls. 339/341), o qual deu pela quitação aos alimentos cobrados nestes autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido pela parte exequente em face da parte executada, acima nomeadas, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Dê-se baixa na penhora no rosto dos autos do processo nº 0044811-08.2025.8.27.2729, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. Comunique-se, servindo esta sentença, assinada digitalmente, de ofício. Havendo advogado nomeado pelo convenio DPE-OAB, expeça-se a certidão de honorários (cód. 200). Dê-se ciência ao Ministério Público. Satisfeita a execução, a parte vencida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) do valor cobrado, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, ressalvada a gratuidade concedida a fls. 196. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)