1039409-57.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível

Processo 1039409-57.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda - Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda Filial 3 Valo Velho - - Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda - - Silverpar Participações S/A (SILVER X) - - Titaniumpar Participações S/A - - Rogério Munhoz - Adriana Martins Munhoz - Vistos. 1.Fls. 646: Deixo de conhecer os embargos de declaração, uma vez a decisão retro somente concedeu prazo para manifestação da parte contrária, sem qualquer conteúdo decisório. 2.Fls. 538/642: Deixo de conhecer a impugnação à penhora dos direitos de bem imóvel apresentada pela cônjuge do executado ROGÉRIO, pois a via eleita é inadequada, ante o disposto no art. 674 do CPC, in verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Assim, exclua-se a petição e documentos dos autos. 3.Oportunamente retornem conclusos, oportunidade que será analisada a impugnação à penhora formulada pelo executado Rogério e os demais pedidos do exequente (fls. 477/496, 643). Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)