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1039211-77.2016.8.26.0224
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039211-77.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lopes e Lima Transportes Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 970.343/MS, TEMA 111. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS 25/3/2015. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 78 DO ADCT. EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 970.343, TEMA 111), O C. STF DECIDIU: “O REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS É INCONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE OS PARCELAMENTOS REALIZADOS, COM AMPARO NO DISPOSITIVO, ATÉ A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 2.356 MC EM 25/11/2010.” PEDIDO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Jorge Alberto Pupin (OAB: 91196/SP) (Procurador) - 1º andar
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