1039155-47.2024.8.11.0041

Intimação

TJMT · 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039155-47.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de manifestação da Exequente (ID 224493248) na qual impugna o espelho de Precatório (ID 223097144) e requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor homologado (R$ 23.674,80) enquadra-se no teto vigente em setembro de 2025. O Executado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 241562172). Sem razão a Exequente. Conforme jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 792/STF) e diretrizes da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o teto limite para expedição de RPV é fixado de acordo com a lei e o valor da UPF/MT vigentes na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento — ocorrido, na espécie, em 28/02/2023. Na referida data, o teto estadual de 100 UPF/MT correspondia a R$ 22.317,00 (Certidão de ID 225193860), montante inferior ao crédito homologado (R$ 23.674,80). Logo, o valor exequendo excede o limite legal de RPV em R$ 1.357,80, impondo-se a requisição via Precatório, salvo expressa renúncia ao excedente (art. 87, parágrafo único, do ADCT c/c art. 535, § 3º, II, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição direta de RPV no valor total da execução. INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente se: a) Renuncia ao valor excedente ao teto da época (R$ 1.357,80), a fim de viabilizar a imediata expedição da RPV no limite de R$ 22.317,00; ou b) Mantém a execução do montante integral homologado, hipótese em que os autos retornarão à CPE para o regular prosseguimento da expedição do Precatório. Havendo expressa renúncia, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para conversão e expedição da RPV. Decorrido o prazo no silêncio ou manifestada a recusa à renúncia, prossiga-se com a expedição do Precatório conforme formulado no ID 223097144. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito