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1038504-30.2022.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1038504-30.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Vistos. Intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos pela parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - José René Ferreira Martins E Silva (OAB: 533329/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038504-30.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE RODOVIA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DA ARTESP, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVER CONTRATUAL DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE IDENTIFICAR E REPARAR OS PROBLEMAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO NOTIFICAÇÃO QUE SE PRESTA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA CAPITULAÇÃO QUESTIONADA RELATÓRIOS QUE INDICAM A PERSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES EM PRAZO SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO, INCLUSIVE QUANTO ÀS OCORRÊNCIAS EM ESTRADA VICINAL PLURALIDADE DE INFRAÇÕES CORRETAMENTE IDENTIFICADA, POIS CADA BURACO NA VIA REPRESENTA RISCO AUTÔNOMO AOS USUÁRIOS SANÇÃO APLICADA NOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - José René Ferreira Martins E Silva (OAB: 533329/SP) (Procurador) - 1º andar
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