1038462-24.2023.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038462-24.2023.8.26.0577/SP EXEQUENTE: PSM - COMERCIO DE VEICULOS E PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN FLORINDO (OAB SP363308) ADVOGADO(A): GUSTAVO ROSA COSTA (OAB SP450281) DESPACHO/DECISÃO Vistos Tendo em vista os documentos que acompanharam a petição (evento 378, EXCPRÉEX1), defere-se o pedido formulado pela devedora a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado junto às contas nº 72777-6, Agência 76-0 (Banco do Brasil) e 33082-5, Agência 6953-1 (Banco do Brasil), nos termos do Artigo 833, inciso IV do CPC. Proceda-se, pois, ao imediato desbloqueio, via sitema SISBAJUD, encerrando-se a repetição automática. No mais, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. Visando à celeridade processual e ao adequado funcionamento do sistema eproc, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se aos procuradores: 1. A utilização criteriosa das funcionalidades que impliquem encerramento antecipado de prazo, especialmente a ciência com renúncia, em razão dos efeitos processuais decorrentes e de sua influência na contagem dos prazos e nos registros processuais subsequentes. 2. A correta classificação das petições, com preferência pelas categorias específicas disponibilizadas pelo sistema (ex.: Emenda à Inicial, Contestação, Réplica, Especificação de Provas, Recurso de Apelação, Contrarrazões e Impugnação ao Cumprimento de Sentença), evitando-se classificações genéricas. A adequada categorização favorece o funcionamento das automações do sistema Eproc e a regular tramitação processual. https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/Jornada/JornadasInfoeprocAdvogados.pdf?d=639167964520417756