1038180-08.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038180-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PINTURA E REPAROS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AUTONOMIA DO CONTRATO DE SEGURO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS RISCOS EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS NA APÓLICE. COBERTURA SECURITÁRIA DELIMITADA PELAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE RESSALVAS NA VISTORIA INICIAL QUE AFASTAM A COBERTURA PARA PINTURA. DANOS PREEXISTENTES, DESGASTE NATURAL E HIPÓTESES CONTRATUALMENTE EXCLUÍDAS NÃO INDENIZÁVEIS. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS EFETIVAMENTE COBERTOS E COMPROVADOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA, EMBORA FUNCIONALMENTE ACESSÓRIO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONSTITUI CONTRATO AUTÔNOMO SUBMETIDO A REGRAS PRÓPRIAS, RESPONDENDO A SEGURADORA EXCLUSIVAMENTE PELOS RISCOS PREDETERMINADOS E PELOS LIMITES OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA APÓLICE, NÃO SE CONFUNDINDO SUA POSIÇÃO JURÍDICA COM A DO LOCATÁRIO GARANTIDO NEM COM A DO FIADOR CIVIL. 2. AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOCATÁRIO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL INTEGRALMENTE PINTADO OU À REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS, NÃO SE PROJETAM AUTOMATICAMENTE SOBRE A SEGURADORA, CUJA RESPONSABILIDADE DECORRE UNICAMENTE DAS COBERTURAS CONTRATADAS, SENDO INADMISSÍVEL AMPLIAR O OBJETO DO CONTRATO SECURITÁRIO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS INSERIDAS EM RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL NÃO PARTICIPOU. 3. REVELANDO O LAUDO DE VISTORIA INICIAL A EXISTÊNCIA DE MANCHAS, RETOQUES, TRINCAS, DESGASTES E DEMAIS RESSALVAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COBERTURA ADICIONAL DE PINTURA, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ENTREGA DO IMÓVEL COM PINTURA CONSIDERADA NOVA, MOSTRANDO-SE VÁLIDAS E EFICAZES AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS REDIGIDAS EM LINGUAGEM CLARA E OBJETIVA. 4. A COBERTURA RELATIVA A DANOS AO IMÓVEL RESTRINGE-SE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO E AOS BENS NELA INCORPORADOS EM CARÁTER PERMANENTE, NÃO ABRANGENDO DANOS PREEXISTENTES, DESGASTE NATURAL, DETERIORAÇÃO DECORRENTE DO USO ORDINÁRIO OU HIPÓTESES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA APÓLICE, INCUMBINDO AO SEGURADO COMPROVAR O ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS COBERTURAS CONTRATADAS E O RESPECTIVO VALOR INDENIZÁVEL. 5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CUSTO DE DETERMINADOS REPAROS IMPEDE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AOS RESPECTIVOS ITENS, VEDADO AO JULGADOR ARBITRAR VALORES MEDIANTE SIMPLES ESTIMATIVA QUANDO INSUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO. 6. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesuel Gomes (OAB: 110437/SP) - Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar